Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 81.402, de 23 de Fevereiro de 1978

EMENTA: Regulamenta a Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, que dispõe sobre as entidades de previdência privada, na parte relativa ás entidades abertas.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/2/1978, Página 2793 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Indexação
PREVIDÊNCIA SOCIAL
PREVIDÊNCIA PRIVADA
CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E DO COMÉRCIO - Atribuições