MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.719-3, DE 7 DE JANEIRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.