Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.719-3, de 7 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n. 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei n. 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 8/1/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 28/1/1999, Página 1115 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE SEGUROS - Concordata - Falência - Liquidação judicial
PREVIDÊNCIA PRIVADA