Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.805-4, de 28 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei n. 6435, de 15 de julho de 1977, da Lei n. 5627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/1/1999, Página 25 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 30/3/1999, Página 2876 (Exposição de Motivos)
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
EMPRESA DE SEGURO - Concordata - Falência - Liquidação extrajudicial
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - Atribuição - Fsicalização - Empresas