Legislação Informatizada - Dados da Norma

Lei nº 9.932, de 20 de Dezembro de 1999

EMENTA: Dispõe sobre a transferência de atribuições da IRB-Brasil Resseguros S.A. - IRB-BRASIL Re para a Superintendência de Seguros Privados - SUSEP, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1999, Página 1 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1999, Página 8627 Vol. 12 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIN nºs 2174, 2190, 2223 e 2244/2000.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
IRB - Transferência - Competência - SUSEP
SEGUROS
RESSEGURO