Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.847-15, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1999

EMENTA: Altera dispositivos do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, da Lei nº 6.435, de 15 de julho de 1977, da Lei nº 5.627, de 1º de dezembro de 1970, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Origem: Poder Executivo

Situação: Reeditada

Vide Norma(s):
Indexação
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS (SUSEP) - Seguradora - Transferência - Controle acionário - Critério - Requerimento - Funcionamento - Intervenção - Falência - Concordata - Garantia - Obrigações