Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.171, DE 17 DE JANEIRO DE 1991
Lei da Política Agrícola (1991)
EMENTA: Dispõe sobre a política agrícola.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1991, Página 1330 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/3/1991, Página 4477 (Retificação)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 51 Vol. 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/1/1991, Página 1337 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Sistema Nacional de Pesquisa Agropecuária (SNPA)
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 35 de 1.991.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 35 de 1.991.
- Art. 5º, incisos I, II, V e XII, §§ 2º, 7º e 8º - (Mantém veto)
- Art. 6º, inciso I - (Mantém veto)
- Art. 8º, §§ 1º e 2º - (Mantém veto)
- Art. 11, caput - (Mantém veto)
- Art. 15 - (Mantém veto)
- Art. 21 - (Mantém veto)
- Art. 24 - (Mantém veto)
- Art. 27 - (Mantém veto)
- Art. 28 - (Mantém veto)
- Art. 29 - (Mantém veto)
- Art. 30, incisos V, VII, VIII, X, XI e XII - (Mantém veto)
- Art. 31, §§ 2º e 4º - (Mantém veto)
- Art. 33, caput e § 1º - (Mantém veto)
- Art. 37, parágrafo único - (Mantém veto)
- Art. 38 - (Mantém veto)
- Art. 39 - (Mantém veto)
- Art. 40 - (Mantém veto)
- Art. 41 - (Mantém veto)
- Art. 43 - (Mantém veto)
- Art. 44 - (Mantém veto)
- Art. 46 - (Mantém veto)
- Art. 48, inciso IV - (Mantém veto)
- Art. 50, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 51 - (Mantém veto)
- Art. 53 - (Mantém veto)
- Art. 54 - (Mantém veto)
- Art. 55 - (Mantém veto)
- Art. 57 - (Mantém veto)
- Art. 61 - (Mantém veto)
- Art. 62 - (Mantém veto)
- Art. 63 - (Mantém veto)
- Art. 64 - (Mantém veto)
- Art. 67 - (Mantém veto)
- Art. 68 - (Mantém veto)
- Art. 69 - (Mantém veto)
- Art. 70 - (Mantém veto)
- Art. 71 - (Mantém veto)
- Art. 72 - (Mantém veto)
- Art. 73 - (Mantém veto)
- Art. 74 - (Mantém veto)
- Art. 75 - (Mantém veto)
- Art. 76 - (Mantém veto)
- Art. 77 - (Mantém veto)
- Art. 78 - (Mantém veto)
- Art. 79 - (Mantém veto)
- Art. 80 - (Mantém veto)
- Art. 81, incisos I, VII e IX - (Mantém veto)
- Art. 82, incisos I, III e VII - (Mantém veto)
- Art. 83 - (Mantém veto)
- Art. 86 - (Mantém veto)
- Art. 87, § 2º - (Mantém veto)
- Art. 88 - (Mantém veto)
- Art. 90 - (Mantém veto)
- Art. 91 - (Mantém veto)
- Art. 92 - (Mantém veto)
- Art. 96, inciso V - (Mantém veto)
- Art. 99, § 1º - (Mantém veto)
- Art. 100 - (Mantém veto)
- Art. 101 - (Mantém veto)
- Art. 105 - (Mantém veto)
- Art. 3º, incisos V e XII - (Mantém veto)
- Art. 32 - (Mantém veto)
- Art. 34 - (Mantém veto)
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14515 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 29-A, §§ 3º a 7º .
- Lei Ordinária nº 13901 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 4º, 5º, 9º .
- Decreto nº 9841 de 18 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 3º, "caput", inciso II, Art. 4º, incisos I, II, VI, XII, XIII .
- Medida Provisória nº 886 de 18 de Junho de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º, "caput", §§ 4º, 5º, 9º .
- Decreto nº 9013 de 29 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 8762 de 10 de Maio de 2016 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 27-A ; Art. 28-A .
- Lei Ordinária nº 13158 de 4 de Agosto de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, incisos VII e VIII ; Art. 103, incisos IV e V .
- Decreto nº 8133 de 28 de Outubro de 2013 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 28-A, § 4º .
- Lei Ordinária nº 12805 de 29 de Abril de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 103, "caput", inciso IV .
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 82, incisos IV e V .
- Decreto nº 7216 de 17 de Junho de 2010 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12058 de 13 de Outubro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Capítulo XVI: Art. 59, inciso I ; Art. 60, inciso II ; Art. 65, Parágrafo único ; Art. 65-A, incisos I a III ; Art. 65-B ; Art. 65-C, Parágrafo único ; Art. 66-A .
- Lei Ordinária nº 11775 de 17 de Setembro de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 49, §§ 1º e 2º .
- Lei Ordinária nº 11718 de 20 de Junho de 2008 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 48, §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 432 de 27 de Maio de 2008 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 48, Parágrafo único ; Art. 49, §§ 1º e 2º .
- Decreto nº 5741 de 30 de Março de 2006 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27-A ; Art. 28-A ; Art. 29-A.
- Lei Ordinária nº 10990 de 13 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25.
- Decreto nº 4623 de 21 de Março de 2003 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 10327 de 12 de Dezembro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 6º, inciso II.
- Lei Ordinária nº 10298 de 30 de Outubro de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 3º, XIII a XVII.
- Lei Ordinária nº 10246 de 2 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo Único). Art. 4º.
- Lei Ordinária nº 10246 de 2 de Julho de 2001 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 3º.
- Lei Ordinária nº 10228 de 29 de Maio de 2001 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-A.
- Lei Ordinária nº 9972 de 25 de Maio de 2000 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.37.
- Medida Provisória nº 1956-49 de 27 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1956-48 de 30 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1956-47 de 2 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1956-46 de 3 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1956-45 de 6 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1956-44 de 9 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-43 de 23 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-42 de 22 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-41 de 24 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-40 de 26 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-39 de 28 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1885-38 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-37 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-36 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-35 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-34 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-33 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-32 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Medida Provisória nº 1736-31 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 99.
- Lei Ordinária nº 9712 de 20 de Novembro de 1998 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 27-A; Art. 28-A; Art. 29-A.
- Decreto nº 1922 de 5 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 104.
- Lei Ordinária nº 9272 de 3 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Inciso). Art. 30.
- Lei Ordinária nº 9272 de 3 de Maio de 1996 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.30, inciso VI.
- Medida Provisória nº 399 de 29 de Dezembro de 1993 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 104.
- Decreto nº 175 de 10 de Julho de 1991 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Cap. XVI.
Indexação
POLÍTICA PÚBLICA - Agricultura
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA (CNPA) - Criação - Vinculação - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - Procedimento - Planejamento agrícola
SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (SNPA) - Criação - Coordenação - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Assistência técnica - Extensão rural. - Proteção - Meio ambiente - Conservação - Recursos naturais - Produção - Comercialização - Abastecimento - Armazenagem - Produto agrícola - Crédito rural - Seguro agrário - Garantia - Atividade agropecuária - Irrigação - Drenagem - Habitação - Área rural - Eletrificação rural - Mecanização agrícola
AGRICULTURA - Pesquisa
ASSOCIATIVISMO
COOPERATIVISMO
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA (1991)
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA AGRÍCOLA (CNPA) - Criação - Vinculação - Ministério da Agricultura e Reforma Agrária - Procedimento - Planejamento agrícola
SISTEMA NACIONAL DE PESQUISA AGROPECUÁRIA (SNPA) - Criação - Coordenação - Empresa Brasileira de Pesquisa Agropecuária (Embrapa) - Assistência técnica - Extensão rural. - Proteção - Meio ambiente - Conservação - Recursos naturais - Produção - Comercialização - Abastecimento - Armazenagem - Produto agrícola - Crédito rural - Seguro agrário - Garantia - Atividade agropecuária - Irrigação - Drenagem - Habitação - Área rural - Eletrificação rural - Mecanização agrícola
AGRICULTURA - Pesquisa
ASSOCIATIVISMO
COOPERATIVISMO
PROGRAMA DE GARANTIA DA ATIVIDADE AGROPECUÁRIA
LEI DA POLÍTICA AGRÍCOLA (1991)