Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 6.194, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1974

Lei do DPVAT; Lei do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres

EMENTA: Dispõe sobre Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 20/12/1974, Página 14765 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1974, Página 334 Vol. 7 (Publicação Original)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1974, Página 15246 (Retificação)
Anexo(s):
Proposição Originária:
Observação: Vide ADINs nºs 1.003/1994, 4.350/2009 e 4.627/2011, e ADPF nº 95/2006.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Revogada por MPV

Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Danos pessoais - Veículo automotor - Carga - Via terrestre - Alteração
CNSP - Competência - Fixação - Normas - Pagamento - Indenização - Empresa de seguros
LEI DO DPVAT