Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 61.867, DE 7 DE DEZEMBRO DE 1967
EMENTA: Regulamenta os seguros obrigatórios previstos no artigo 20 do Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/12/1967, Página 12406 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1967, Página 696 Vol. 8 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 85266 de 20 de Outubro de 1980 (Poder Executivo) - (Alteração).
- Decreto nº 85266 de 20 de Outubro de 1980 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 39.
- Resolução nº 3 de 6 de Fevereiro de 1980 (Conselho Nacional de Seguros Privados) - (Alteração de Limite). Art. 10, § 1º, 11, 12, 15, 18 e 21.
- Decreto nº 62447 de 21 de Março de 1968 (Poder Executivo) - (Prorrogação de Prazo).
Indexação
SEGURO
SEGURO OBRIGATÓRIO
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
SEGURO DE RESPONSABILIDADES CIVIL DE PROPIETÁRIO DE VEÍCULOS (Terrestres, hidráulicos, aéreos)
SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
SEGURO DE TRANSPORTE DE PESSOAS
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSTRUTORES DE IMÓVEIS (Zonas urbanas)
SEGURO AGRÁRIO
SEGURO CONTRA INCÊNDIO (Bens de pessoa jurídicas)
SEGURO DE EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS (Comprovação de seguro)
SEGURO DE OBRIGAÇÕES DE INCORPORADOR E CONSTRUTOR DE IMÓVEIS
SEGURO DE BENS DADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, ETC.
VEÍCULOS - Licenciamento (Seguro obrigatório)
SEGURO OBRIGATÓRIO
BANCO NACIONAL DE HABITAÇÃO
SEGURO DE RESPONSABILIDADES CIVIL DE PROPIETÁRIO DE VEÍCULOS (Terrestres, hidráulicos, aéreos)
SEGURO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS
SEGURO DE TRANSPORTE DE PESSOAS
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL DE CONSTRUTORES DE IMÓVEIS (Zonas urbanas)
SEGURO AGRÁRIO
SEGURO CONTRA INCÊNDIO (Bens de pessoa jurídicas)
SEGURO DE EDIFÍCIOS EM CONDOMÍNIOS
SEGURO DE CRÉDITO À EXPORTAÇÃO
REGISTRO DE IMÓVEIS (Comprovação de seguro)
SEGURO DE OBRIGAÇÕES DE INCORPORADOR E CONSTRUTOR DE IMÓVEIS
SEGURO DE BENS DADOS EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMOS, FINANCIAMENTOS, ETC.
VEÍCULOS - Licenciamento (Seguro obrigatório)