Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.195, DE 25 DE NOVEMBRO DE 2015
EMENTA: Altera a Lei nº 12.712, de 30 de agosto de 2012, para estabelecer que a Agência Brasileira Gestora de Fundos Garantidores e Garantias S.A. - ABGF ficará encarregada da gestão do Fundo de Estabilidade do Seguro Rural - FESR até a completa liquidação das obrigações deste Fundo, as Leis nºs 4.829, de 5 de novembro de 1965, e 10.823, de 19 de dezembro de 2003, e o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2015, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2015, Página 2 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/6/2016, Página 1 (Promulgação de Vetos)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 30/6/2016, Página 1 (Republicação)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 506 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 506 de 2.015.
- Art. 25, §§ 1º a 3º, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 25, § 4º, da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, com a redação dada pelo art. 4º do projeto - (Mantém Veto)
- Art. 1º, §§ 5º e 6º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 2º, Parágrafo único, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 3º, § 2º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto - (Rejeita Veto)
- Art. 4º, § 4º, da Lei nº 10.823, de 19 de dezembro de 2003, com a redação dada pelo art. 5º do projeto - (Mantém Veto)
Indexação
AGÊNCIA BRASILEIRA GESTORA DE FUNDOS GARANTIDORES E GARANTIAS (ABGF) - Responsabilidade - Gestão - Fundo de Estabilidade do Seguro Rural (FESR) - Remuneração - Liquidação
EMPREGADO - Trabalhador celetista - Concurso público - Cargo de gestão - Cargo efetivo - Exercício profissional
PENALIDADE ADMINISTRATIVA - Seguro - Cosseguro - Resseguro - Retrocessão - Capitalização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação solidária - Direito de regresso - Cumulatividade - Multa
SEGURO RURAL - Apólice de seguro - Mutuário - Instituição financeira - Banco - Contrato - Financiamento - Subvenção - Produtor rural
CRÉDITO RURAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Internet - Informação - Banco de dados
EMPREGADO - Trabalhador celetista - Concurso público - Cargo de gestão - Cargo efetivo - Exercício profissional
PENALIDADE ADMINISTRATIVA - Seguro - Cosseguro - Resseguro - Retrocessão - Capitalização - Pessoa física - Pessoa jurídica - Obrigação solidária - Direito de regresso - Cumulatividade - Multa
SEGURO RURAL - Apólice de seguro - Mutuário - Instituição financeira - Banco - Contrato - Financiamento - Subvenção - Produtor rural
CRÉDITO RURAL
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO - Internet - Informação - Banco de dados