Medida Provisória nº 1.787-1, de 28 de Janeiro de 1999

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5.972, de 11 de dezembro de 1973, e 9.636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.