Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 8.127, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1990

EMENTA: Prorroga o prazo a que se refere o art. 1° da Lei nº 8.056, de 28 de junho de 1990, e dá nova redação ao art. 33 do Decreto-Lei n° 73, de 21 de novembro de 1966.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/12/1990, Página 24987 (Publicação Original)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1990, Página 3544 Vol. 6 (Publicação Original)
Observação: Proposição originária: MPV 277/1990, apreciada pelo Congresso Nacional, com tramitação registrada pelo Senado Federal.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CMN - Prorrogação - Prazo - Vigência - Delegação de competência
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