Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 8.374, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1991
EMENTA: Dispõe sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por embarcações ou por sua carga e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/1991, Página 31127 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1991, Página 3009 Vol. 6 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 207 de 16 de Maio de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, na parte em que altera a alínea "l" do "caput" do art. 20 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 .
- Medida Provisória nº 904 de 11 de Novembro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 2º ao 16 .
- Lei Ordinária nº 13313 de 14 de Julho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a III, e 3º ; Art. 14, §§ 3º e 4º .
- Medida Provisória nº 719 de 29 de Março de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 10, "caput", §§ 1º e 2º, incisos I a III, e § 3º ; Art. 14, §§ 3º e 4º .
Indexação
SEGURO OBRIGATÓRIO - Normas - Danos pessoais - Indenização - Embarcação - Carga
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportador
RESPONSABILIDADE CIVIL - Transportador