Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 10.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019
EMENTA: Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
