Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.016, DE 17 DE SETEMBRO DE 2019

EMENTA: Dispõe sobre Conselho de Recursos do Sistema Nacional de Seguros Privados, de Previdência Privada Aberta e de Capitalização.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/9/2019, Página 3 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
CONSELHO DE RECURSOS DO SISTEMA NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS, DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA E DE CAPITALIZAÇÃO (CRSNSP) - Organização administrativa - Órgão Colegiado - Ministério da Economia - Vinculação - Superintendência de Seguros Privados (Susep) - Julgamento - Recurso administrativo - Terceira instância - Composição - Membro - Atribuição - Competência