Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI COMPLEMENTAR Nº 126, DE 15 DE JANEIRO DE 2007
Lei do Resseguro (2007)
EMENTA: Dispõe sobre a política de resseguro, retrocessão e sua intermediação, as operações de co-seguro, as contratações de seguro no exterior e as operações em moeda estrangeira do setor securitário; altera o Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966, e a Lei nº 8.031, de 12 de abril de 1990; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/1/2007, Página 4 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2,007.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 16 de 2,007.
- Art. 11, §1º, § 2º, § 3º, § 4º, § 5º e § 6º
- Art. 23, Parágrafo único
- Art. 16, Parágrafo único do Decreto-Lei nº 73, de 1966, alterado pelo art. 27 do Projeto de Lei
- Art. 28
Vide Norma(s):
- Lei Complementar nº 213 de 15 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 1º, inciso I .
- Lei Complementar nº 213 de 15 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 27, na parte em que dá nova redação ao art. 88 do Decreto-Lei nº 73, de 21 de novembro de 1966 .
- Decreto nº 10167 de 10 de Dezembro de 2019 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, § 1º .
- Lei Complementar nº 137 de 26 de Agosto de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, §§ 1º, 2º ; Art. 6º, inciso IV ; Art. 9º, §§ 3º, 4º ; Art. 25, §§ 1º, 2º, incisos I, II, alíneas "a", "b" e § 3º .
- Decreto nº 6499 de 1º de Julho de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, § 1º.
