Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO-LEI Nº 1.115, DE 24 DE JULHO DE 1970

EMENTA: Concede estímulos às fusões e às incorporações das Sociedades Seguradoras e dá outras providências.

Texto - Exposição de Motivos
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E COMÉRCIO - Concessão - Incentivo fiscal - Fusão - Incorporação - Empresa de seguros
MINISTÉRIO DA FAZENDA - Isenção - Imposto de renda - Ações - Empresa de seguros
CNSP - IRB - Competência - Determinação - Participação - Empresa de seguros - Cobrança - Dívida ativa