Medida Provisória nº 1.787, de 29 de Dezembro de 1998

EMENTA: Altera e acresce dispositivos ao Decreto-lei n. 73, de 21 de novembro de 1966, às Leis nºs 5972, de 11 de dezembro de 1973, e 9636, de 15 de maio de 1998, e dá outras providências.