Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002
Lei do Setor Elétrico (2002)
EMENTA: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2002, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2002, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Proposição originária: MPV nº 14/2001. Vide ADIN nº 2693/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 316 de 2,002.
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 316 de 2,002.
- Art. 1º, § 8º
- Art. 4º, § 1º, inciso III
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 15097 de 10 de Janeiro de 2025 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 27-A .
- Lei Ordinária nº 14993 de 8 de Outubro de 2024 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 26 .
- Lei Ordinária nº 14514 de 29 de Dezembro de 2022 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 14, § 14, incisos I e II .
- Decreto nº 10939 de 13 de Janeiro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13, § 1º-I .
- Lei Ordinária nº 14299 de 5 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso XVIII, § 16, incisos I, II, III .
- Medida Provisória nº 1078 de 13 de Dezembro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput", inciso XVII, §§ 1º-H, 1º-I, 1º-J, 1º-K, 1º-L .
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", incisos XV, XVI, § 1º, inciso V, § 15 .
- Lei Ordinária nº 14146 de 26 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso XIV, § 1º-G .
- Lei Ordinária nº 14134 de 8 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 16 .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso XIII-A, § 1º, incisos I a IV, §§ 1º-F, 3º-H .
- Medida Provisória nº 1031 de 23 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", § 1º, inciso V .
- Medida Provisória nº 1010 de 25 de Novembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", inciso XIV, § 1º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, "caput", § 1º, incisos I a IV, §§ 1º-F, 3º-H .
- Medida Provisória nº 950 de 8 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput", inciso XV, §§ 1º-D, 1º-E .
- Medida Provisória nº 879 de 24 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput", incisos IX, XIV, §§ 1º-A, 1º-B, §§ 15, 16, 17 .
- Decreto nº 9582 de 23 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 855 de 13 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, "caput", §§ 1º-A, 1º-B .
- Medida Provisória nº 814 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, § 1º-B .
- Decreto nº 9143 de 22 de Agosto de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, § 4º .
- Decreto nº 9022 de 31 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 13 .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, incisos VII, XII e XIII, §§ 1º-B, 1º-C, 2º-A, incisos I a IV, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 3º-G, 4º-A, incisos I e II, 5º-A, 5º-B, 12, 13 e 14 ; Art. 16 ; Art. 27, § 4º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, incisos IV e VIII ; Art. 27, § 5º, incisos I e III .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, inciso XII, §§ 1º-B, 1º-C, 2º-A, incisos I a IV, 3º-A, 3º-B, 3º-C, 3º-D, 3º-E, 3º-F, 5º-A e 5º-B.
- Lei Ordinária nº 13299 de 21 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, incisos IX e XI, §§ 1º-A, 1º-B, 3º-A, 3º-B e 3º-C .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art. 25, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13173 de 21 de Outubro de 2015 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 13 .
- Decreto nº 8461 de 2 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, "caput", inciso VII .
- Lei Ordinária nº 12872 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 12 .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25, §§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, incisos VII, VIII e § 12 .
- Medida Provisória nº 605 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 13, incisos VII, VIII .
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, "caput", inciso VII ; Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, incisos I, II, III, IV, V, VI e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 10,11 .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 13, "caput", inciso I, alíneas "a", "b" e §§ 8º, 9º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13, incisos I, II, III, IV, V, VI, §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º,10 .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 13, §§ 8º, 9º .
- Decreto nº 7520 de 8 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 12212 de 20 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 1º ; Art. 3º, Incisos I alinea "c", II alinea "i" .
- Lei Ordinária nº 12212 de 20 de Janeiro de 2010 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 1º, §§ 5º, 6º e 7º .
- Lei Ordinária nº 11943 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art. 3º, inciso I, alínea "a" .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, §§ 6º e 7º .
- Lei Ordinária nº 11196 de 21 de Novembro de 2005 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 25 .
- Lei Ordinária nº 11075 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alíneas "a" e "g".
- Medida Provisória nº 220 de 1º de Outubro de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alínea "g".
- Lei Ordinária nº 10889 de 25 de Junho de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alínea "a".
- Medida Provisória nº 181 de 12 de Abril de 2004 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alínea "a".
- Decreto nº 5025 de 30 de Março de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, inciso I e os §§ 1º, 2º, 3º, 4º e 5º.
- Lei Ordinária nº 10848 de 15 de Março de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 13, § 1º; Art. 14, §§ 3º e 4º; Art. 27, §§ 1º, 2º, 5º, 6º, 7º, 8º; Art. 28.
- Decreto nº 4970 de 30 de Janeiro de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 13, § 1º.
- Medida Provisória nº 144 de 11 de Dezembro de 2003 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 13; Art. 15; Art. 27; Art. 28.
- Lei Ordinária nº 10762 de 11 de Novembro de 2003 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 3º, inciso I, alíneas "a" a "h", inico II, alíneas "b", "d", "i" e §§ 1º ao 5º; Art. 5º, § 5º; Art. 13, inciso I, alínea "b", inciso V e §§ 3º, 8º e 9º; Art. 14, incisos I e II e §§ 1º a 13; Art. 25.
- Decreto nº 4767 de 26 de Junho de 2003 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 27, § 7º.
- Decreto nº 4550 de 27 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 19 a 21.
- Decreto nº 4541 de 23 de Dezembro de 2002 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º; Art. 13; Art. 17; Art. 23.
- Lei Ordinária nº 10604 de 17 de Dezembro de 2002 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 27, § 5º, incisos I, II, III, § 6º, § 7º; Art. 28.
- Medida Provisória nº 64 de 26 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 27; Art. 28.
- Decreto nº 4336 de 15 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Medida Provisória nº 59 de 15 de Agosto de 2002 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 5º.
