Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.438, DE 26 DE ABRIL DE 2002

Lei do Setor Elétrico

EMENTA: Dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa), a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica, dá nova redação às Leis nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, nº 9.648, de 27 de maio de 1998, nº 3.890-A, de 25 de abril de 1961, nº 5.655, de 20 de maio de 1971, nº 5.899, de 5 de julho de 1973, nº 9.991, de 24 de julho de 2000, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2002, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 29/4/2002, Página 5 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Proposição originária: MPV nº 14/2001. Vide ADIN nº 2693/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 316 de 2.002.
  • Art. 1º, § 8º
  • Art. 4º, § 1º, inciso III
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Expansão - Oferta - Emergência
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa - Recomposição - Reajuste - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Distribuição - Concessão (administração pública) - Serviços públicos - Contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Produtor - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Fornecimento - Comercialização - Negociação - Leilão - Itaipu Binacional
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Custo - Custo operacional - Rateio - Divisão - Despesa - Potência - Geração - Contratação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Mês - Consumidor - Área urbana - Residência - Área rural - Área industrial - Iluminação pública - População de baixa renda
PROGRAMA DE INCENTIVO ÀS FONTES ALTERNATIVAS DE ENERGIA ELÉTRICA (PROINFA) - Criação - Fonte altenativa de energia - Produção - Energia elétrica - Aumento
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Criação - Estado (ente federado) - Competitividade - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Extinção - Tarifa - Revisão
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio
USINA HIDRELÉTRICA
USINA TERMELÉTRICA - Rateio
BENS PÚBLICOS - Utilização - Recursos financeiros - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Multa - Pagamento - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Consumidor
ENERGIA ELÉTRICA - Sistema - Transmissão - Distribuição - Gás natural - Usina Termelétrica - Fornecimento
IRRIGAÇÃO - Eletrificação rural - Cooperativa - Consumo - Área rural - Tarifa - Desconto - Energia elétrica - Horário
LEI DO SETOR ELÉTRICO
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração