Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 14.299, DE 5 DE JANEIRO DE 2022
EMENTA: Altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, e 9.074, de 7 de julho de 1995, para instituir subvenção econômica às concessionárias do serviço público de distribuição de energia elétrica de pequeno porte; cria o Programa de Transição Energética Justa (TEJ); e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 6/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
