Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 4.541, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Regulamenta os arts. 3º, 13, 17 e 23 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - PROINFA e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/12/2002, Página 113 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Expansão - Oferta
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifas - Recomposição - Reajuste - ANEEL - Distribuição - Concessão - Serviços públicos - Contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Compra - Aquisição - Produtor - ELETROBRÁS - Fornecimento - Comercialização - Negociação - Leilão
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Custo - Custo operacional - Rateio - Divisão - Despesa - Potência - Geração - Contratação
PROINFA - Regulamentação - Fonte altenativa de energia - Produção - Energia elétrica - Aumento - Valor econômico
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - Estados - Competitividade - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio
ELETROBRÁS - Energia elétrica - Comercialização
USINA HIDROELÉTRICA
USINA TERMELÉTRICA - Rateio
BENS PÚBLICOS - Utilização - Recursos financeiros - ANEEL - Conta de Desenvolvimento Energético - Multa - Pagamento - Concessionária - Permissionária - Consumidor final
ENERGIA ELÉTRICA - Sistema - Transmissão - Distribuição - Gás natural - Usina Termelétrica - Fornecimento
ELETRIFICAÇÃO RURAL - Cooperativa - Consumo rural - Tarifas - Energia elétrica
PROINFA - Meio ambiente - Créditos - Certificado - Carbono - Utilização