Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 3 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 62 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2.015.
  • Art. 1º, inciso III e § 2º, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterados pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
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