Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.173, DE 21 DE OUTUBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre autorização para a realização de obras e serviços necessários ao fornecimento de energia elétrica temporária para os Jogos Rio 2016; altera as Leis nºs 11.473, de 10 de maio de 2007, que dispõe sobre cooperação federativa no âmbito da segurança pública, 11.977, de 7 de julho de 2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida e a regularização fundiária de assentamentos em áreas urbanas, 12.035, de 1º de outubro de 2009, que institui o Ato Olímpico, e 12.462, de 4 de agosto de 2011, que institui o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC); e revoga o art. 5º-A da Lei nº 12.035, de 1º de outubro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 3 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/10/2015, Página 62 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2.015.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 433 de 2.015.
- Art. 1º, inciso III e § 2º, da Lei nº 11.977, de 7 de julho de 2009, alterados pelo art. 5º do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Distribuição - Concessão (administração pública) - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paralímpicos, 2016 - Procedimento - Obra de engenharia - Prestação de serviços - Aluguel - Máquina - Equipamento - Implementação - Implantação - Infraestrutura - Localização - Instalação predial - Recursos financeiros - Repasse - Contribuição - Orçamento público - União - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Compra - Operação financeira - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Transferência - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Limitação - Família - Renda mensal - Dispensa - Participação - Beneficiário - Cobertura - Intervenção - Financiamento - Operação de crédito - Setor público - Reassentamento - Remanejamento - Substituição - Habitação - Atendimento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Perda - Imóvel - Desabrigado - Obra pública - Rio 2016 - Governo estadual - Governo municipal - Restituição - Aporte - Contribuição - Alienação
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR)
UNIÃO - Propriedade - Posse - Imóvel residencial - Cessão de uso - Patrimônio - Fundos - Gestão - Administração federal - Administração direta - Administração indireta
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Cooperação - Recursos financeiros - Transferência - Educação e formação profissional - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) (2011-2017)
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
VISTO CONSULAR - Estrangeiro - Turista - Concessão (administração pública) - Espectador - Ingresso - Confirmação - Aquisição - Meio de transporte - Passagem para viagem - Entrada - Saída - País - Validade - Prazo - Prorrogação - Passaporte - Documento - Viagem
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Autoridade Pública Olímpica - Publicidade - Sítio (Internet)
PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA - Produção - Aquisição - Casa própria - Habitação - Família - População - Baixa renda
IMÓVEL RESIDENCIAL - Interesse social
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO URBANA (PNHU) - Imóvel - Aquisição - Compra - Operação financeira - Recursos financeiros - Integralização - Cota - Fundo de Arrendamento Residencial (FAR) - Transferência - Fundo de Desenvolvimento Social (FDS) - Limitação - Família - Renda mensal - Dispensa - Participação - Beneficiário - Cobertura - Intervenção - Financiamento - Operação de crédito - Setor público - Reassentamento - Remanejamento - Substituição - Habitação - Atendimento - Situação de emergência - Estado de calamidade pública - Perda - Imóvel - Desabrigado - Obra pública - Rio 2016 - Governo estadual - Governo municipal - Restituição - Aporte - Contribuição - Alienação
PROGRAMA NACIONAL DE HABITAÇÃO RURAL (PNHR)
UNIÃO - Propriedade - Posse - Imóvel residencial - Cessão de uso - Patrimônio - Fundos - Gestão - Administração federal - Administração direta - Administração indireta
SEGURANÇA PÚBLICA - Funcionamento - Serviços
ORDEM PÚBLICA - Preservação - União - Convênio - Estado (ente federado) - Distrito Federal (Brasil) - Servidor público civil - Militar - Cooperação - Recursos financeiros - Transferência - Educação e formação profissional - Força Nacional de Segurança Pública (FNSP) - Secretaria Extraordinária de Segurança para Grandes Eventos (SESGE) (2011-2017)
INCOLUMIDADE PÚBLICA - Pessoa física - Patrimônio
VISTO CONSULAR - Estrangeiro - Turista - Concessão (administração pública) - Espectador - Ingresso - Confirmação - Aquisição - Meio de transporte - Passagem para viagem - Entrada - Saída - País - Validade - Prazo - Prorrogação - Passaporte - Documento - Viagem
REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (RDC) - Licitação - Contrato - Realização - Jogos Olímpicos, 2016 - Jogos Paraolímpicos, 2016 - Autoridade Pública Olímpica - Publicidade - Sítio (Internet)