Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 579, DE 11 DE SETEMBRO DE 2012
EMENTA: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais, sobre a modicidade tarifária, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/9/2012, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 12/12/2012, Página 3 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - Suplemento - A - 12/12/2012, Página 15 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADI nº 5.018/2013.
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Convalidação dos Atos).
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Conversão em Lei com alteração pelo CN).
- Decreto nº 7850 de 30 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Medida Provisória nº 591 de 29 de Novembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 15, §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º .
- Ato do Presidente da Mesa nº 46 de 30 de Outubro de 2012 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 7805 de 14 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
