Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015
EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 6 (Veto)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 533 de 2,015.
- Art. 2º, inciso III - (Mantém Veto)
- Art. 2º-C, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, inserido pelo art. 10 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-A, "caput", § 4º ; Art. 2º-B, "caput", § 9º .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º-D, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 14052 de 8 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", inciso II ; Art. 2º-A, "caput", incisos I, II, §§ 1º, 2º, incisos I, II, III, § 3º, incisos I, II, §§ 4º, 5º, incisos I, II, § 6º ; Art. 2º-B, "caput", incisos I, II, §§ 1º a 5º, incisos I, II, III, §§ 6º, 7º, 8º ; Art. 2º-C ; Art. 2º-D, "caput", § 2º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput" .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º .
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa - Distribuição - Concessão - Permissioinária - Concessionária - Serviços públicos - Contrato - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR) - Cobertura - Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Pagamento - Prêmio - Cessão - Direitos - Obrigações - Liquidação - Deslocamento - Ressarcimento - Prolongamento - Prazo - Autorização - Outorga - Bonificação - Ministério de Minas e Energia
ENERGIA ELÉTRICA - Consumidor - Usuário - Atendimento - Repasse - Tarifa
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Preço - Venda - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Financiamento - Fonte alternativa de energia - Eficiência energética - Hospital - Escola pública
POTENCIAL HIDRÁULICO - Aproveitamento hidrelétrico - Energia de biomassa - Energia solar - Energia eólica - Redução - Tarifa - Percentual
CONSELHO NACIONAL DE POLÍTICA ENERGÉTICA (CNPE) - Competência - Definição - Diretrizes - Comercialização - Política - Desenvolvimento - Tecnologia - Setor energético
ENERGIA ELÉTRICA - Empresa pública - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Concessionária - Permissionária - Aplicação - Receita - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Programa - Eficiência energética - Pesquisa - Desenvolvimento - Recursos - Distribuição - Política energética - Critério - Obrigatoriedade - Empresa - Serviços públicos - Percentagem - Receita líquida - Pesquisa científica
BANDEIRA TARIFÁRIA - Irrigação - Eletrificação rural - Sociedade cooperativa - Consumo rural - Tarifa - Desconto - Energia elétrica - Horário