Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.203, DE 8 DE DEZEMBRO DE 2015

EMENTA: Dispõe sobre a repactuação do risco hidrológico de geração de energia elétrica; institui a bonificação pela outorga; e altera as Leis nºs 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de energia elétrica, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, que disciplina o regime das concessões de serviços públicos de energia elétrica, 9.478, de 6 de agosto de 1997, que institui o Conselho Nacional de Política Energética, 9.991, de 24 de julho de 2000, que dispõe sobre realização de investimentos em pesquisa e desenvolvimento e em eficiência energética por parte das empresas concessionárias, permissionárias e autorizadas do setor de energia elétrica, 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.848, de 15 de março de 2004, que dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, e 11.488, de 15 de junho de 2007, que equipara a autoprodutor o consumidor que atenda a requisitos que especifica.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/12/2015, Página 6 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 533 de 2,015.
  • Art. 2º, inciso III - (Mantém Veto)
  • Art. 2º-C, da Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, inserido pelo art. 10 do projeto de lei de conversão - (Mantém Veto)
Vide Norma(s):
Indexação