Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 144, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - 12/12/2003, Página 49 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADIs nºs 3.090 e 3.100/2003.

Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa de energia elétrica - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Distribuição - Concessão - Permissionário (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Serviços públicos - Contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Produtor - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Fornecimento - Comercialização - Itaipu Binacional
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Venda
PROINFA - Fonte altenativa de energia - Produção - Energia elétrica
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção - Recursos finaneiros - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Multa
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Recursos financeiros
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio