Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 879, DE 24 DE ABRIL DE 2019
EMENTA: Altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - Edição Extra - A - 24/4/2019, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 24/4/2019 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Rejeitada
Vide Norma(s):
