Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 814, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2017
EMENTA: Altera a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, que dispõe sobre os serviços de energia elétrica nos Sistemas Isolados, e a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, que dispõe sobre a expansão da oferta de energia elétrica emergencial, recomposição tarifária extraordinária, cria o Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica - Proinfa e a Conta de Desenvolvimento Energético - CDE e dispõe sobre a universalização do serviço público de energia elétrica.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/12/2017, Página 3 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 29/12/2017 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Prazo - Contrato - Prorrogação - Concessão - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Entrega - Usina termelétrica - Leilão - Obrigatoriedade