Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.075, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2004
EMENTA: Dispõe sobre a criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS, no âmbito do Poder Executivo Federal, e dá nova redação a dispositivos das Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 10.683, de 28 de maio de 2003, e 10.848, de 15 de março de 2004.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 31/12/2004, Página 1 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIn nº 3942/2007.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
