Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009
EMENTA: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2009, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2009, Página 4 (Veto)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2009, Página 1 (Retificação)
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 372 de 2,009.
- Art. 2º, inciso III do § 6º e inciso II do § 7º-A da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, inseridos pelo art. 18 do Projeto de Lei de Conversão
- Art. 26, § 9º da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, acrescido pelo art. 17 do Projeto de Lei de Conversão
- Lei Ordinária nº 13182 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 22, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I e II, §§ 3º, 4º, incisos I e II, §§ 5º a 9º, incisos I e II, §§ 10 a 13, incisos I a IV, § 14, incisos I e II, alíneas "a" e"b", § 15, incisos I a V, § 16, inciso I, alíneas "a" a "c", inciso II, alíneas "a" e "b", §§ 17 a 20.
- Medida Provisória nº 677 de 22 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 22, §§ 1º, 2º, incisos I, II, §§ 3º, 4º, incisos I, II, §§ 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, incisos I, II, §§ 10, 11, 12, 13, incisos I, II, III, IV, § 14, incisos I, II, alíneas "a", "b", § 15 , incisos I, II, III, IV, V, § 16, inciso I, alíneas "a", "b", "c", inciso II, alíneas "a", "b", §§ 17, 18 .
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 22 .
- Lei Ordinária nº 12431 de 24 de Junho de 2011 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 21 .
- Medida Provisória nº 517 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 21 .
- Decreto nº 6902 de 20 de Julho de 2009 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Tesouro Nacional - Remuneração - Captação - Real - Prazo
TESOURO NACIONAL - Arrecadação - Excesso - Superavit financeiro - Recursos financeiros - Amortização - Dívida pública
UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Emissão - Fundos - Caixa de aposentadoria - Estado (ente federado) - Permuta - Contrato - Aditamento
UNIÃO - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Operação financeira - Crédito - Recursos financeiros - Captação - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
ENERGIA ELÉTRICA - Expansão - Oferta - Licitação - Ampliação