Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 11.943, DE 28 DE MAIO DE 2009

EMENTA: Autoriza a União a participar de Fundo de Garantia a Empreendimentos de Energia Elétrica - FGEE; altera o § 4º do art. 1º da Lei nº 11.805, de 6 de novembro de 2008; dispõe sobre a utilização do excesso de arrecadação e do superávit financeiro das fontes de recursos existentes no Tesouro Nacional; altera o art. 1º da Lei nº 10.841, de 18 de fevereiro de 2004, as Leis nºs 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.848, de 15 de março de 2004, 3.890-A, de 25 de abril de 1961, 10.847, de 15 de março de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e autoriza a União a repassar ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES recursos captados junto ao Banco Internacional para a Reconstrução e o Desenvolvimento - BIRD.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2009, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 29/5/2009, Página 4 (Veto)
Texto - Retificação
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 19/6/2009, Página 1 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação: Retificação solicitada pela Câmara dos Deputados, através da Mensagem nº 31, de 02/06/2009.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 372 de 2.009.
  • Art. 2º, inciso III do § 6º e inciso II do § 7º-A da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, inseridos pelo art. 18 do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 26, § 9º da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, acrescido pelo art. 17 do Projeto de Lei de Conversão
Indexação
FUNDO DE GARANTIA A EMPREENDIMENTOS DE ENERGIA ELÉTRICA (FGEE) - União - Estado (ente federado) - Distrito Federal - Garantia - Participação - Empresa estatal - Exploração - Construção - Empreendimento - Energia elétrica - Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) - Financiamento - Conselho Diretor - Competência - Patrimônio - Recursos financeiros - Brasil - País estrangeiro
UNIÃO - Crédito - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Tesouro Nacional - Remuneração - Captação - Real - Prazo
TESOURO NACIONAL - Arrecadação - Excesso - Superavit financeiro - Recursos financeiros - Amortização - Dívida pública
UNIÃO - Certificado Financeiro do Tesouro (CFT) - Emissão - Fundos - Caixa de aposentadoria - Estado (ente federado) - Permuta - Contrato - Aditamento
UNIÃO - Repasse - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Operação financeira - Crédito - Recursos financeiros - Captação - Banco Internacional para Reconstrução e Desenvolvimento (Bird)
ENERGIA ELÉTRICA - Expansão - Oferta - Licitação - Ampliação