Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 64, de 26 de Agosto de 2002

EMENTA: Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/8/2002, Página 1 (Publicação Original)
  • Diário da Câmara dos Deputados - 9/10/2002, Página 43694 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Comercialização - Compra - Venda - Distribuição - Concessão - Serviços públicos - Contrato - Concessionária - Permissionária - Negociação - Leilão - Licitação - União Federal - Estados
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Mês - Consumo residencial - Consumidor - Baixa renda - Conta de Desenvolvimento Energético
ENERGIA TERMELÉTRICA - Geração - Gás natural - Subsídio - Concessão - Autorização
GÁS NATURAL - Transporte - Tarifa - Redução - Recursos - Arrecadação - CIDE
ENERGIA ELÉTRICA - Subvenção econômica - Tarifas - Consumidor final