Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 64, DE 26 DE AGOSTO DE 2002

EMENTA: Estabelece exceção ao alcance do art. 2º da Lei nº 10.192, de 14 de fevereiro de 2001, que dispõe sobre medidas complementares ao Plano Real, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Comercialização - Compra - Venda - Distribuição - Concessão (administração pública) - Serviços públicos - Contrato - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Negociação - Leilão - Licitação - União - Estado (ente federado)
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Mês - Consumo de energia - Residência - Consumidor - Família de baixa renda - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)
ENERGIA TERMELÉTRICA - Geração - Gás natural - Subsídio - Concessão (administração pública) - Autorização
GÁS NATURAL - Transporte - Tarifa - Redução - Recursos financeiros - Arrecadação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide)
ENERGIA ELÉTRICA - Subvenção econômica - Tarifa