Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.134, DE 8 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Dispõe sobre as atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, e sobre as atividades de escoamento, tratamento, processamento, estocagem subterrânea, acondicionamento, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, e 9.847, de 26 de outubro de 1999; e revoga a Lei nº 11.909, de 4 de março de 2009, e dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
POLÍTICA ENERGÉTICA - Regulamentação - Monopólio - Petróleo
GÁS NATURAL - Gás Natural Liquefeito (GNL) - Gás Natural Comprimido (GNC) - Atividade econômica - Exploração - Indústria - Transporte - Importação - Exportação - Processamento - Armazenamento - Tratamento - Comercialização - Distribuição - Escoamento - Acondicionamento - Estocagem - Suprimento - Liquefação - Regaseificação - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Fiscalização
UNIÃO - Concessão (administração pública) - Outorga - Fiscalização - Empresa - Consórcio de empresas - Empreendedor
GASODUTO - Gasoduto de transporte - Transferência - Licitação - Contrato - Cessão - Acesso - Terceiro
AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS (ANP) - Competência - Atribuição - Sanção - Multa
LEI DO PETRÓLEO - Alteração
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS - Alteração
LEI DO GÁS NATURAL - Alteração
LEI DO SETOR ELÉTRICO - Alteração