Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.146, DE 26 DE ABRIL DE 2021

EMENTA: Isenta os consumidores dos Municípios do Estado do Amapá abrangidos pelo estado de calamidade pública do pagamento de fatura de energia elétrica, nos termos em que especifica; altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, e a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2021, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 27/4/2021, Página 3 (Veto)
Texto - Promulgação de Vetos
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 11/6/2021, Página 3 (Promulgação de Vetos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 163 de 2,021.
  • Art. 2º, Caput e § 2º - (Rejeita Veto)
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Fatura - Pagamento - Isenção - Mês - Consumidor - Família de baixa renda - População rural - Classe de consumo residencial - Calamidade pública - Blecaute - Município - Estado (ente federado) - Amapá - Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA) - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Valor - Recebimento - Ressarcimento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Homologação - Custeio - Despesa - União - Destinação - Recursos financeiros
GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Titular - Ampliação - Empreendimento - Prazo - Extensão - Alteração - Outorga - Percentual - Destinação - Garantia - Perda - Desconto - Atenuação - Risco hidrológico - Custo - Cálculo - Empresa de Pesquisa Energética (EPE) - Usina hidrelétrica - Extrapolação - Compensação
ENERGIA ELÉTRICA - Fornecimento - Geração - Produção - Biomassa - Custo - Contrato - Aditamento - Reembolso - Ressarcimento - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Sistema Isolado (Sisol) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Região Norte - Ambiente de Contratação Regulada (ACR) - Permissionária - Distribuição - Instalação - Serviço - Desconto - Percentual - Redução - Desestatização - Privatização - Tarifação