Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 998, DE 1º DE SETEMBRO DE 2020

EMENTA: Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 2/9/2020, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Exposição de Motivos
  • Portal da Presidência da República - 2/9/2020 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Vide Norma(s):
Indexação
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO - Alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração
LEI DO SETOR ELÉTRICO - Alteração
LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Alteração
ENERGIA ELÉTRICA - Recursos financeiros - Investimento - Eficiência energética - Aplicação - Pesquisa e desenvolvimento - Prioridade - Indústria nacional - Modicidade tarifária - Recursos energéticos - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) -Transmissão - Distribuição - Produção - Geração - Comercialização - Comércio varejista
UNIÃO - Bens móveis - Bens imóveis - Crédito - Aquisição - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Itaipu Binacional - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Comercialização - Taxa de fiscalização - Cálculo- Transferência - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Contrato - Alienação
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação - Aproveitamento hidrelétrico - Percentual - Redução - Gases de efeito estufa - Emissão - Empreendimento - Proteção - Meio ambiente
ENERGIA ELÉTRICA - Licitação - Contrato - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR)
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Consumidor - Desligamento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Energia elétrica - Fornecimento - Suspensão - Tarifa
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviços - Cota - Garantia - Licitação - Leilão (licitação) - Concorrência (licitação)
RECURSOS ENERGÉTICOS - Energia nuclear - Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) - Autorização - Exploração - Usina Nuclear Angra 3 - Viabilidade econômica - Viabilidade financeira - Eletrobras Termonuclear (Eletronuclear) - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) - Preço - Energia elétrica
UNIÃO - Transferência - Ações - Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN) - Capital social - Indústrias Nucleares do Brasil (INB) - Nuclebrás Equipamentos Pesados (NUCLEP) - Transformação - Empresa pública - Vinculação - Ministério de Minas e Energia - Representação - Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN)