Legislação Informatizada - Dados da Norma

Decreto nº 4.336, de 15 de Agosto de 2002

EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Revogada

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo residencial
ELETROBRÁS - Concessionária - Permissionária - Energia elétrica - Distribuição - Consumidor - Baixa renda - Financiamento - Recursos - Reserva global de reversão
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - Receita - Redução - Faturamento - ICMS - ANEEL