Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 4.336, DE 15 DE AGOSTO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre a utilização de recursos da Reserva Global de Reversão - RGR para o financiamento do atendimento a consumidores de baixa renda, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/2002, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
Vide Norma(s):
