Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.762, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2003

EMENTA: Dispõe sobre a criação do Programa Emergencial e Excepcional de Apoio às Concessionárias de Serviços Públicos de Distribuição de Energia Elétrica, altera as Leis nº 8.631, de 4 de março de 1993, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2003, Página 127 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 12/11/2003, Página 132 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta Parcialmente. Mensagem Presidencial n° 608 de 2.003.
  • § 2º do art. 4º do projeto e § 5º do art. 5º da Lei nº 10438/02, introduzido por meio do art. 9º do projeto de lei de conversão
  • parágrafo único do art. 8º da Lei nº 8631/93, constante do art. 7º do projeto
Vide Norma(s):
  • Resolução nº 727 de 24 de Dezembro de 2003 (Agência Nacional de Energia Elétrica) - (Aplicação). Art. 10.
Indexação
PROGRAMA EMERGENCIAL E EXCEPCIONAL DE APOIO ÀS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - Criação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - Crédito - BNDES - Financiamento - Serviços públicos
ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Concessão - Distribuição - Compensação - Variação - Tarifas - Reajuste - Revisão