Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.582, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018

EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Continuidade - Prestação de serviços - Cota - Garantia - Licitação - Leilão - Contrato - Recursos financeiros - Entrega - Obrigatoriedade - Usina termelétrica - Despesa - Infraestrutura - Transporte dutoviário - Gás natural - Ressarcimento - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Antecipação - Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Ambiente Regulado (CCEAR) - Contrato de Comercialização de Energia Elétrica no Sistema Isolado (CCESI) - Aditamento contratual - Substituição - Prazo - Vendedor
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Requerimento - Solicitação