Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 9.582, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Regulamenta o art. 4º da Medida Provisória nº 855, de 13 de novembro de 2018, que dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/2018, Página 2 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Revogada
