Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 344 de 2.016.
  • Art. 1º
  • Art. 21-C, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, acrescentado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão
  • Art. 13, inciso X, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, acrescentado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
Indexação