Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 13.299, DE 21 DE JUNHO DE 2016

EMENTA: Altera a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, e a Lei nº 13.182, de 3 de novembro de 2015; e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2016, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 22/6/2016, Página 3 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 344 de 2.016.
  • Art. 1º
  • Art. 21-C, da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, acrescentado pelo art. 5º do projeto de lei de conversão
  • Art. 13, inciso X, da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, acrescentado pelo art. 3º do projeto de lei de conversão
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Transmissão - Distribuição - Concessão (Administração pública) - Exploração - Serviços públicos
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - Contrato - Aditivo - Assinatura - Prazo - Reorganização - Recuperação - Dívida - Débito - Reserva Global de Reversão (RGR) - Valor - Retenção - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Devolução - Depósito - Fundos - Alienação - Ações - Participação acionária - Aquisição
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Delegação de competência - Poder concedente - Aproveitamento - Energia elétrica - Energia de biomassa - Tarifa - Redução - Desconto - Percentual
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Recursos financeiros - Pagamento - Ressarcimento - Despesa - Aquisição - Combustível - Rateio - Cota
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Custo - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Comercialização - Ressarcimento - Compra - Estados
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Contrato - Fornecimento - Suprimento - Indústria - Concessionária de serviço de energia elétrica - Serviços públicos - Consumidor - Região Sudeste - Região Centro-Oeste - Leilão - Preço - Atualização - Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) - Edital - Desconto - Redução - Rescisão - Multa rescisória - Limitação - Percentual - Notificação - Antecedência - Prazo