Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013

EMENTA: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Vide ADI nº 5.018/2013.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7 de 2.013.
  • Art. 1º, § 1º, incisos IV e V
  • Art. 12, § 4º da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, inserido pelo art. 29 do projeto de lei de conversão
  • Art. 18, 31inciso III e § 2º da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, alterados pelo art. 30 do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviços - Cota - Garantia - Licitação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste
ENERGIA HIDRELÉTRICA
UNIÃO - Crédito - Aquisição - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Itaipu Binacional - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Comercialização - Taxa de fiscalização - Cálculo
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Criação - Alteração
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio - Extinção - Proibição - Sistema Isolado (Sisol)
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio