Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.783, DE 11 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária; altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 12.111, de 9 de dezembro de 2009, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, e 10.848, de 15 de março de 2004; revoga dispositivo da Lei nº 8.631, de 4 de março de 1993; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2013, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 5.018/2013 e 6.631/2020.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7 de 2,013.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 7 de 2,013.
- Art. 1º, § 1º, incisos IV e V
- Art. 12, § 4º da Lei nº 9.427, de 26/12/1996, inserido pelo art. 29 do projeto de lei de conversão
- Art. 18, 31inciso III e § 2º da Lei nº 10.848, de 15/03/2004, alterados pelo art. 30 do projeto de lei de conversão
Vide Norma(s):
- Medida Provisória nº 1232 de 12 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º-C, "caput", §§ 1º, 2º, 3º, incisos I a IV, § 4º, incisos I, II, §§ 5º a 8º, incisos I, II, III, §§ 9º, 10, 11 .
- Medida Provisória nº 1232 de 12 de Junho de 2024 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 27 .
- Decreto nº 11314 de 28 de Dezembro de 2022 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 6º ; Art. 8º .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 1º-C, incisos I, II ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º ; Art. 8º-B ; Art. 8º-C .
- Lei Ordinária nº 14052 de 8 de Setembro de 2020 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, "caput", § 1º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, "caput", § 1º-C, incisos I, II ; Art. 8º-A, "caput", §§ 1º, 2º, 3º .
- Decreto nº 9582 de 23 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 855 de 13 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Norma Complementar).
- Decreto nº 9192 de 6 de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 8º, § 1º-A, § 1º-C, § 1º-D .
- Decreto nº 9187 de 1º de Novembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
- Decreto nº 9158 de 21 de Setembro de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 2º .
- Decreto nº 9022 de 31 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21-A ; Art. 21-B .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 9º ; Art. 2º, "caput", § 1º-A, incisos I e II, §§ 1º-B, 5º e 6º ; Art. 4º, "caput" ; Art. 8º, §§ 1º-A, 1º-C, incisos I e II, e § 1º-D ; Art. 9º, § 7º ; Art. 11, §§ 5º e 6º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 20 ; Art. 22 .
- Medida Provisória nº 735 de 22 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, § 1º-A ; Art. 11, § 5º .
- Lei Ordinária nº 13299 de 21 de Junho de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 11, § 2º ; Art. 21-A, "caput" e Parágrafo único ; Art. 21-B, "caput" e §§ 1º e 2º .
- Medida Provisória nº 706 de 28 de Dezembro de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 11, § 2º .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 6º a 9º ; Art. 15, § 10 .
- Lei Ordinária nº 13182 de 3 de Novembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Medida Provisória nº 688 de 18 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 8º, §§ 6º, 7º, 8º, 9º, 10, incisos I, II, III, alíneas "a", "b", § 11 ; Art. 15, § 10 .
- Decreto nº 8461 de 2 de Junho de 2015 (Poder Executivo) - (Regulamentação Parcial). Art. 7º .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 9° .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 26-A .
- Lei Ordinária nº 12844 de 19 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 8º, § 4º ; Art. 15, § 9º .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 8º, § 4º ; Art. 15, § 9º .
- Medida Provisória nº 612 de 4 de Abril de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 26-A .
- Medida Provisória nº 605 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º, § 2º .
- Decreto nº 7891 de 23 de Janeiro de 2013 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviços públicos - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviços - Cota - Garantia - Licitação
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste
ENERGIA HIDRELÉTRICA
UNIÃO - Crédito - Aquisição - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Itaipu Binacional - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Comercialização - Taxa de fiscalização - Cálculo
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Criação - Alteração
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio - Extinção - Proibição - Sistema Isolado (Sisol)
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Excedente - Liquidação - Mercado - Investimento
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste
ENERGIA HIDRELÉTRICA
UNIÃO - Crédito - Aquisição - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Itaipu Binacional - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Reserva Global de Reversão (RGR) - Comercialização - Taxa de fiscalização - Cálculo
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Criação - Alteração
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio - Extinção - Proibição - Sistema Isolado (Sisol)
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio