Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO Nº 7.891, DE 23 DE JANEIRO DE 2013
EMENTA: Regulamenta a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, que dispõe sobre as concessões de geração, transmissão e distribuição de energia elétrica, sobre a redução dos encargos setoriais e sobre a modicidade tarifária, e a Medida Provisória nº 605, de 23 de janeiro de 2013, que altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 24/1/2013, Página 1 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Decreto nº 9744 de 3 de Abril de 2019 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, "caput", § 3º ; Art. 3º, "caput", §§ 3º, 4º .
- Decreto nº 9642 de 27 de Dezembro de 2018 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, §§ 3º e 4º .
- Decreto nº 9022 de 31 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 3º, "caput" .
- Decreto nº 9022 de 31 de Março de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 4º ; Art. 4º-C, "caput", incisos I e II, §§ 1º a 5º ; Art. 5º .
- Decreto nº 8792 de 29 de Junho de 2016 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, incisos IV e V, e § 11 .
- Decreto nº 8401 de 4 de Fevereiro de 2015 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 1º .
- Decreto nº 8272 de 26 de Junho de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, inciso IV .
- Decreto nº 8221 de 1º de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-C, incisos I, II, III e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º, 10 .
- Decreto nº 8221 de 1º de Abril de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 1º, inciso II, § 3º .
- Decreto nº 8203 de 7 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, inciso III, §§ 1º e 10 .
- Decreto nº 8020 de 29 de Maio de 2013 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 4º-B .
- Decreto nº 7945 de 7 de Março de 2013 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 4º-A, incisos I, II e §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º .
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço público - Concessão (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Permissionário (administração pública) - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Cota - Alocação de recursos - Garantia
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste - Repasse - Recursos financeiros
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Custeio - Desconto - Redução - Tarifa - Usuário - Consumidor - Serviços públicos - Distribuição - Energia elétrica - Produção - Consumo - Comercialização - Irrigação - Aquicultura - Abastecimento de água - Esgoto - Saneamento - Consumidor rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Consumidor residencial
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Tarifa - Revisão - Reajuste - Repasse - Recursos financeiros
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Custeio - Desconto - Redução - Tarifa - Usuário - Consumidor - Serviços públicos - Distribuição - Energia elétrica - Produção - Consumo - Comercialização - Irrigação - Aquicultura - Abastecimento de água - Esgoto - Saneamento - Consumidor rural - Cooperativa - Eletrificação rural - Consumidor residencial
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Pequena central hidrelétrica - Energia elétrica - Produção - Recursos financeiros - Destinação - Valor - Recolhimento - Projeto - Contrato - Verificação - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)
ENERGIA ELÉTRICA - Desconto - Consumidor - Residência - Indústria - Comércio