Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 9.143, DE 22 DE AGOSTO DE 2017

EMENTA: Regulamenta o § 4º do art. 27 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e o § 13 do art. 4º da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, altera o Decreto nº 5.081, de 14 de maio de 2004, o Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, o Decreto nº 7.246, de 28 de julho de 2010, o Decreto nº 7.805, de 14 de setembro de 2012, e o Decreto nº 9.022, de 31 de março de 2017, para dispor sobre a concessão e a comercialização de energia elétrica, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 23/8/2017, Página 13 (Publicação Original)
Anexo(s):
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Concessão (administração pública) - Comercialização
OPERADOR NACIONAL DO SISTEMA ELÉTRICO (ONS) - Competência - Conselho de Administração - Membro
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Tarifa - Distribuição - Permissionário (administração pública) - Concessionária de serviço de energia elétrica - Serviços públicos - Contrato - Energia eólica - Usina hidrelétrica - Energia de biomassa - Fonte alternativa de energia - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Itaipu Binacional - Contabilização - Consumo - Cota - Potência
ENERGIA ELÉTRICA - Ministério de Minas e Energia - Aquisição - Compra - Licitação - Leilão - Contratação - Consumidor - Repasse - Custo - Ressarcimento - Preço máximo
SISTEMA INTERLIGADO NACIONAL (SIN) - Conta de Consumo de Combustíveis (CCC) - Sub-rogação
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Ressarcimento - Parcela - Contrato - Inadimplemento - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Prazo - Juros - Multa