Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002
EMENTA: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
ORIGEM: Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
