Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 10.604, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2002

EMENTA: Dispõe sobre recursos para subvenção a consumidores de energia elétrica da Subclasse Baixa Renda, dá nova redação aos arts. 27 e 28 da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.

Texto Atualizado Formato: Documento em doc

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 18/12/2002, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação: ORIGEM: Projeto de Lei de Conversão nº 29/2002.

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Vide Norma(s):
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Distribuição - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Serviços públicos - Compra - Licitação - Leilão - Contrato
CONSUMIDOR - População de baixa renda - Subvenção econômica
GÁS NATURAL - Transporte - Recursos financeiros - Tarifas - Redução - Arrecadação - Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) - Subsídio
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização - Geração de energia elétrica