Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 855, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
EMENTA: Dispõe sobre o reconhecimento de direito a recursos associados às concessões de distribuição incluídas pelo art. 8º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, altera a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/11/2018, Página 1 (Publicação Original)
- Portal da Presidência da República - 14/11/2018 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Sem Eficácia
Vide Norma(s):
- Ato Declaratório do Presidente da Mesa nº 22 de 25 de Abril de 2019 (Congresso Nacional) - (Vigência Encerrada).
- Ato do Presidente da Mesa nº 2 de 13 de Fevereiro de 2019 (Congresso Nacional) - (Prorrogação de Vigência).
- Decreto nº 9582 de 23 de Novembro de 2018 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º .
