Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 14.993, DE 8 DE OUTUBRO DE 2024

Lei do Combustível do Futuro (2024)

EMENTA: Dispõe sobre a promoção da mobilidade sustentável de baixo carbono e a captura e a estocagem geológica de dióxido de carbono; institui o Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV), o Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) e o Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano; altera as Leis nºs 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.847, de 26 de outubro de 1999, 8.723, de 28 de outubro de 1993, e 13.033, de 24 de setembro de 2014; e revoga dispositivo da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2024, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 9/10/2024, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1244 de 2,024.
  • Art. 24, do Projeto de Lei
  • Art. 30, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XVI do "caput" do art. 2º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
  • Art. 30, do Projeto de Lei, na parte em que altera o inciso XXXVI do "caput" do art. 8º da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
Indexação
LEI DO COMBUSTÍVEL DO FUTURO (2024) - criação
COMBUSTÍVEL - Programa Nacional de Combustível Sustentável de Aviação (ProBioQAV) - Combustível sustentável de aviação - Programa Nacional de Diesel Verde (PNDV) - Programa Nacional de Descarbonização do Produtor e Importador de Gás Natural e de Incentivo ao Biometano - criação - Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio) - Programa Mobilidade Verde e Inovação (Programa MOVER) - Programa Brasileiro de Etiquetagem Veicular (PBEV) - Programa de Controle da Poluição do Ar por Veículos Automotores (Proconve) - Economia de baixo carbono - Mobilidade sustentável de baixo carbono - Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços - Fabricante - Importador - Responsabilidade - Política Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC) - Mercado Brasileiro de Redução de Emissões (MBRE) - Gás Natural Liquefeito (GNL) - Objeto social - Petróleo Brasileiro (Petrobras)
GASOLINA - limite máximo - limite mínimo - percentual - alteração - Mistura obrigatória de biocombustíveis - Teor de mistura - acréscimo - aumento - Etanol - Álcool anidro - Biodiesel - Óleo diesel - comercialização - Consumidor - rastreabilidade - utilização - Transporte público - Transporte ferroviário - Navegação interior - Navegação marítima - Veículo agrícola - Trator - Biocombustível - Matéria-prima - produção - Agricultura familiar
COMBUSTÍVEL SINTÉTICO - Hidrocarboneto - incentivo - Pesquisa - produção - comercialização - Gás carbônico - Sequestro de carbono - captura - estocagem - fiscalização - regulamentação
BIOMETANO - Biogás - Certificado de Garantia de Origem de Biometano (CGOB) - Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) - Ministério de Minas e Energia - Competência - Valores mobiliários - Mercado de capitais - negociação - alienação - Tributação - Imposto de renda - Pessoa jurídica - Lucro real - Dedução - Desconto - Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) - Lucro presumido - Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) - Meta - Multa
GASES DE EFEITO ESTUFA - redução - emissão - atenuação - percentual - Cálculo - Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)
ENERGIA ELÉTRICA - Licitação - concessão - geração - transmissão - distribuição - Geração de energia elétrica - Fonte alternativa de energia - Energia solar - Energia eólica
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
LEI DO ABASTECIMENTO NACIONAL DE COMBUSTÍVEIS (1999) - alteração
LEI DO SETOR ELÉTRICO (2002) - alteração