Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 8.461, DE 2 DE JUNHO DE 2015

EMENTA: Regulamenta a prorrogação das concessões de distribuição de energia elétrica, de que trata o art. 7º da Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, e o art. 4º-B da Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 3/6/2015, Página 4 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Serviço público - Concessão - Concessionária - Permissionária - Geração - Transmissão - Distribuição - Redução - Tarifa - Encargo - Prazo - Prorrogação - Contrato - Continuidade - Prestação de serviço - Cota - Garantia - Licitação - Indenização
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL)
TARIFA DE USO DO SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO - Desconto - Redução
ENERGIA ELÉTRICA - Concessionária - Plano - Transferência - Controle societário - Alternativa - Extinção - Concessão