Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010
EMENTA: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2010, Página 1 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2010, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 35 de 2.010.
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 35 de 2.010.
- Art. 2º, § 5º
- Art. 1º, Parágrafo único da Lei 9991, de 24/07/2000, alterado pelo art. 11 do projeto
- Art. 13
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14300 de 6 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Lei Ordinária nº 14203 de 10 de Setembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 4º, "caput", parágrafo único .
- Medida Provisória nº 950 de 8 de Abril de 2020 (Poder Executivo) - (Acréscimo sem Eficácia). Art. 1º-A .
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - População de baixa renda - Índio - Quilombolas - Aplicação - Desconto
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - Cálculo - Limite - Tarifa - Fatura
FAMÍLIA - CadÚnico - Cadastramento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - Cálculo - Limite - Tarifa - Fatura
FAMÍLIA - CadÚnico - Cadastramento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)