Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 12.212, DE 20 DE JANEIRO DE 2010

EMENTA: Dispõe sobre a Tarifa Social de Energia Elétrica; altera as Leis nºs 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.925, de 23 de julho de 2004, e 10.438, de 26 de abril de 2002; e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2010, Página 1 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 21/1/2010, Página 2 (Veto)
Proposição Originária:
Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 35 de 2.010.
  • Art. 2º, § 5º
  • Art. 1º, Parágrafo único da Lei 9991, de 24/07/2000, alterado pelo art. 11 do projeto
  • Art. 13
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) - População de baixa renda - Índio - Quilombolas - Aplicação - Desconto
ENERGIA ELÉTRICA - Consumo - Residência - Cálculo - Limite - Tarifa - Fatura
FAMÍLIA - CadÚnico - Cadastramento - Estado (ente federado) - Município - Distrito Federal (Brasil)