Legislação Informatizada - Dados da Norma

DECRETO Nº 10.939, DE 13 DE JANEIRO DE 2022

EMENTA: Regulamenta as medidas destinadas ao enfrentamento dos impactos financeiros no setor elétrico decorrentes da situação de escassez hídrica.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 14/1/2022, Página 1 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Não consta revogação expressa

Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Conta Escassez Hídrica - Criação - Gestão - Recebimento - Recursos financeiros - Cobertura de custos - Escassez hídrica - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Rede de distribuição de energia elétrica - Serviços públicos - Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias - Comitê de Monitoramento do Setor Elétrico (CMSE) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Cota - Valor - Pagmento - Consumidor - Fatura - Modicidade tarifária - Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) - Ambiente de Contratação Regulada (ACR) - Impacto financeiro - Setor elétrico - Importação - Enfrentamento - Regulamentação
CÂMARA DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (CCEE) - Competência - Atribuição - Conta-covid - Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP) - Criação - Manutenção - Encargo tarifário - Contrato de Potência de Reserva de Capacidade (CRCAP) - Contrato de Uso de Potência para Reserva de Capacidade (COPCAP) - Conta de Potência para Reserva de Capacidade (CONCAP) - Amortização - Pagamento - Juros - Custo financeiro - Valor superior - Captação - Ressarcimento
PANDEMIA DO CORONAVÍRUS
LEI DO SETOR ELÉTRICO - Regulamentação