Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 10.848, DE 15 DE MARÇO DE 2004
Lei de Comercialização de Energia Elétrica (2004)
EMENTA: Dispõe sobre a comercialização de energia elétrica, altera as Leis nºs 5.655, de 20 de maio de 1971, 8.631, de 4 de março de 1993, 9.074, de 7 de julho de 1995, 9.427, de 26 de dezembro de 1996, 9.478, de 6 de agosto de 1997, 9.648, de 27 de maio de 1998, 9.991, de 24 de julho de 2000, 10.438, de 26 de abril de 2002, e dá outras providências.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/3/2004, Página 2 (Publicação Original)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADIs nºs 3.090 e 3.100/2003.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14300 de 6 de Janeiro de 2022 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 5º, inciso IV ; Art. 2º-D .
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", § 8º, inciso II, alínea "a" ; Art. 2º-B, "caput", §§ 1º, 2º, incisos I a VIII, §§ 3º, 4º, incisos I, II, III IV, §§ 5º, 6º .
- Lei Ordinária nº 14182 de 12 de Julho de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 31, § 1º .
- Decreto nº 10707 de 28 de Maio de 2021 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º ; Art. 3º-A .
- Lei Ordinária nº 14146 de 26 de Abril de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-C, "caput", .§§ 1º, 2º .
- Lei Ordinária nº 14120 de 1º de Março de 2021 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 20, 21 ; Art. 2º-A, "caput", § 1º, inciso II ; Art. 3º, "caput" ; Art. 3º ; Art. 3º-A, "caput", § 3º ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 8º, incisos I, II, III, § 9º ; Art. 4º-A, "caput", § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º ; Art. 4º-B .
- Medida Provisória nº 1031 de 23 de Fevereiro de 2021 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 31, § 1º .
- Medida Provisória nº 998 de 1º de Setembro de 2020 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, "caput", §§ 20, 21 ; Art. 2º-A, "caput", § 1º, inciso II ; Art. 3º, "caput" ; Art. 3º-A, "caput" ; Art. 4º, "caput", §§ 1º, 8º, incisos I, II, III, § 9º ; Art. 4º-A, "caput", § 1º, incisos I, II III, §§ 2º, 3º ; Art. 4º-B .
- Medida Provisória nº 814 de 28 de Dezembro de 2017 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 31, § 1º .
- Lei Ordinária nº 13360 de 17 de Novembro de 2016 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 1º, § 4º, inciso I, § 10, incisos I a V ; Art. 2º, § 2º, incisos II e III, § 7º-A, inciso I, e § 19 .
- Lei Ordinária nº 13203 de 8 de Dezembro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, incisos I e II, § 7º-A, inciso I, § 7º-B, § 8º, inciso II, alínea "f" ; Art. 2º-B, "caput", Parágrafo único .
- Medida Provisória nº 688 de 18 de Agosto de 2015 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 1º, incisos I, II, § 8º, inciso II, alínea "f" .
- Lei Ordinária nº 13097 de 19 de Janeiro de 2015 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2°, inciso II .
- Medida Provisória nº 641 de 21 de Março de 2014 (Poder Executivo) - (Alteração sem Eficácia). Art. 2º, § 2º, inciso II .
- Lei Ordinária nº 12873 de 24 de Outubro de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 2º-A, § 1º, incisos I, II, III, §§ 2º, 3º .
- Lei Ordinária nº 12839 de 9 de Julho de 2013 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-B .
- Lei Ordinária nº 12783 de 11 de Janeiro de 2013 (Poder Legislativo) - (Alteração e Renumeração de Dispositivos). Art. 2º, § 2º, inciso II, §§ 2º-A, 8º, inciso II, alínea "e" ; Art. 18, § 1º .
- Medida Provisória nº 579 de 11 de Setembro de 2012 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, inciso II, § 8º, inciso II, alínea "e" .
- Decreto nº 7523 de 8 de Julho de 2011 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 21-C .
- Lei Ordinária nº 12385 de 3 de Março de 2011 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-C, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 12375 de 30 de Dezembro de 2010 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 21-B .
- Lei Ordinária nº 12111 de 9 de Dezembro de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 8º, inciso II, alíneas "c", "d" e § 18 ; Art. 3º-A, §§ 1º, 2º ; Art. 20, § 5º .
- Lei Ordinária nº 11943 de 28 de Maio de 2009 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, §§ 6º, 7º, 7º-A, inciso I, 16, 17 .
- Decreto nº 6353 de 16 de Janeiro de 2008 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 3º, § 3º ; Art. 3º-A .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 3º-A, Parágrafo único .
- Lei Ordinária nº 11488 de 15 de Junho de 2007 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 2º, inciso IV ; Art. 20, §§ 3º e 4º .
- Decreto nº 5911 de 27 de Setembro de 2006 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 17 .
- Lei Ordinária nº 11075 de 30 de Dezembro de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 2º, § 12.
- Decreto nº 5177 de 12 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 4º; Art. 5º.
- Decreto nº 5175 de 9 de Agosto de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 14 .
- Decreto nº 5163 de 30 de Julho de 2004 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 5081 de 14 de Maio de 2004 (Poder Executivo) - (Regulamentação).
Indexação
ENERGIA ELÉTRICA - Comercialização
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa de energia - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Distribuição - Concessão (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Serviços públicos - Contrato - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Produtor - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Fornecimento - Comercialização - Itaipu Binacional
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Venda - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Fonte altenativa de energia - Produção
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção - Recurso financeiros - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Multa
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Recursos financeiros
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio
USINA TERMELÉTRICA - Alteração - Combustível - Contrato - Comercialização
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Furnas Centrais Elétricas - Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul) - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE) - Exclusão
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Criação
LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (2004)
ENERGIA ELÉTRICA - Tarifa de energia - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Distribuição - Concessão (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Concessionário (administração pública) - Serviços públicos - Contrato - Contrato de Comercialização de Energia no Ambiente Regulado (CCEAR)
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Produtor - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Fornecimento - Comercialização - Itaipu Binacional
ENERGIA ELÉTRICA - Aquisição - Geração - Contratação - Licitação - Venda - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Fonte altenativa de energia - Produção
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção - Recurso financeiros - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Multa
RESERVA GLOBAL DE REVERSÃO (RGR) - Recursos financeiros
ENERGIA ELÉTRICA - Geração - Combustível - Consumo - Custo - Rateio
USINA TERMELÉTRICA - Alteração - Combustível - Contrato - Comercialização
PROGRAMA NACIONAL DE DESESTATIZAÇÃO (PND) - Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras) - Furnas Centrais Elétricas - Companhia Hidroelétrica do São Francisco (Chesf) - Centrais Elétricas do Norte do Brasil (Eletronorte) - Centrais Elétricas do Sul do Brasil (Eletrosul) - Companhia de Geração Térmica de Energia Elétrica (Eletrobras CGTEE) - Exclusão
Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) - Criação
LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (2004)