Legislação Informatizada - Dados da Norma
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 12 DE ABRIL DE 2004
EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 13/4/2004, Página 1 (Publicação Original)
- Diário da Câmara dos Deputados - 28/4/2004, Página 18623 (Exposição de Motivos)
Proposição Originária:
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Convertida em Lei
Vide Norma(s):
