Legislação Informatizada - Dados da Norma

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 181, DE 12 DE ABRIL DE 2004

EMENTA: Autoriza a Centrais Elétricas Brasileiras S.A. - ELETROBRÁS a efetuar capitalização junto à Companhia Energética do Maranhão - CEMAR e altera a alínea "a" do inciso I do art. 3º da Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002.

Texto - Publicação Original
Proposição Originária:
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
ELETROBRÁS - Capitalização - Créditos - Companhia Energética do Maranhão (CEMAR) - Capital social - Participação
ELETROBRÁS - Energia elétrica - Produção - Geração - Compra - Contrato