Legislação Informatizada - Dados da Norma

LEI Nº 15.269, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2025

Marco Regulatório do Setor Elétrico (2025)

EMENTA: Moderniza o marco regulatório do setor elétrico para promover a modicidade tarifária e a segurança energética, estabelece as diretrizes para a regulamentação da atividade de armazenamento de energia elétrica, prevê medidas para facilitar a comercialização do gás natural da União, cria incentivo para sistemas de armazenamento de energia em baterias, altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 9.074, de 7 de julho de 1995, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, a Lei nº 9.648, de 27 de maio de 1998, a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.847, de 15 de março de 2004, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 11.488, de 15 de junho de 2007, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, a Lei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010, a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, a Lei nº 13.203, de 8 de dezembro de 2015, a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a Lei nº 14.990, de 27 de setembro de 2024, a Lei nº 15.190, de 8 de agosto de 2025, e a Lei nº 15.235, de 8 de outubro de 2025, e dá outras providências.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2025, Página 2 (Publicação Original)
Texto - Veto
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 25/11/2025, Página 7 (Veto)
Proposição Originária:
Observação: Das Concessões, Permissões e Autorizações

Origem: Poder Legislativo

Situação: Não consta revogação expressa

Veto:
Veta parcialmente. Mensagem Presidencial n° 1755 de 2.025.
  • Art. 2º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 8º no art. 16-B da Lei nº 9.074, de 07/07/1995
  • Art. 5º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui os § 3º e § 4º no art. 9º da Lei nº 9.648, de 27/05/1998
  • Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 9.991, de 24/07/2000
  • Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o "caput" do art. 4º da Lei nº 9.991, de 24/07/2000
  • Art. 6º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º do art. 5º da Lei nº 9.991, de 24/07/2000
  • Art. 7º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em inclui o inciso XIX no art. 13 da Lei nº 10.438, de 26/04/2002
  • Art. 7º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 13-B na Lei nº 10.438, de 26/04/2002
  • Art. 8º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 2º do art. 2º-A na Lei nº 10.847, de 15/03/2004
  • Art. 9º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 10.848, de 15/03/2004
  • Art. 9º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 2º-E na Lei nº 10.848, de 15/03/2004
  • Art. 9º, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 3º do art. 3º da Lei nº 10.848, de 15/03/2004
  • Art. 10, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 1º-A na Lei nº 12.111, de 9/12/2009
  • Art. 14, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o "caput" do art. 11 da Lei nº 14.300, de 06/01/2022
  • Art. 15, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 2º e inclui o § 2º-A no art. 47 da Lei nº 9.478, de 06/08/1997
  • Art. 17, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que altera o § 1º no art. 42-A na Lei nº 12.351, de 22/12/2010
  • Art. 17, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o inciso III do § 4º do art. 47 na Lei nº 12.351, de 22/12/2010
  • Art. 17, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o art. 47-B na Lei nº 12.351, de 22/12/2010
  • Art. 18, do Projeto de Lei de Conversão
  • Art. 20, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 3º no art. 24 da Lei nº 15.190, de 08/08/2025
  • Art. 22, do Projeto de Lei de Conversão, na parte em que inclui o § 1º no art. 2º-A da Lei nº 11.488, de 15/06/2007
Vide Norma(s):
Indexação
MARCO REGULATÓRIO DO SETOR ELÉTRICO (2025) - modernização - finalidade - Modicidade tarifária - Segurança energética - diretrizes - regulamentação - armazenamento - Energia elétrica - comercialização - Gás natural - União
LEI DO DESENVOLVIMENTO DO SETOR ELÉTRICO (2000) - alteração
LEI DO PETRÓLEO (1997) - alteração
LEI DA AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (1996) - alteração
LEI DE GESTÃO DE RECURSOS HÍDRICOS (1997) - alteração
LEI DO SETOR ELÉTRICO (2002) - alteração
LEI DE COMERCIALIZAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (2004) - alteração
LEI DO PRÉ-SAL (2010) - alteração
LEI DE PRIVATIZAÇÃO DA ELETROBRAS (2021) - alteração
MARCO LEGAL DA MICROGERAÇÃO E MINIGERAÇÃO DISTRIBUÍDA (2022) - alteração
USINA TERMELÉTRICA - Carvão mineral - descomissionamento - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Contratação - Prazo - Extinção do contrato
ENERGIA ELÉTRICA - Consumidor - Ambiente de Contratação Livre (ACL) - opção - Migração - Tarifa - Tarifa de energia elétrica - redução - Câmara de Comercialização de Energia (CCEE) - Contrato de compra e venda
AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA (ANEEL) - Autarquia de regime especial - competência - Contrato - Concessão (administração pública) - Permissão (administração pública) - Serviços públicos - Energia elétrica - Ministério de Minas e Energia - Multa administrativa - Taxa de Fiscalização de Serviços de Energia Elétrica (TFSEE) - Geração de energia elétrica - outorga - Desconto - transmissão - distribuição - Potencial hidráulico - Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) - Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) - Renúncia fiscal
POLÍTICA NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS - Finalidade - Utilização - Gestão - Diretrizes - Recursos hídricos - Segurança hídrica - Gestão ambiental - Processo de outorga - Cobrança - Transporte aquático - Desenvolvimento sustentável - Água - Penalidade - Sanção - Infração
ENERGIA ELÉTRICA - Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT) - Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) - Concessionário (administração pública) - Permissionário (administração pública) - Aplicação - Receita operacional - Investimento - Pesquisa - Desenvolvimento - Programa - Eficiência energética - Pesquisa e desenvolvimento - Recursos financeiros - Distribuição - Política energética - Critério - Obrigatoriedade - Empresa - Serviços públicos - Percentual - Receita líquida - Pesquisa científica - Isenção - Geração de energia elétrica - Energia eólica - Energia solar fotovoltaica
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Estado (ente federado) - Competitividade - Biomassa - Carvão mineral - Energia eólica - Gás natural - Energia elétrica - Produção - Fonte alternativa de energia - Biocombustível
CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO (CDE) - Energia elétrica - Competitividade - Valor - Recursos financeiros - arrecadação - limitação - Despesa - Orçamento, 2026 - Subsídio - Encargo de Complemento de Recursos - criação - Pagamento - percentual
EMPRESA DE PESQUISA ENERGÉTICA (EPE) - expansão - Sistema Interligado Nacional (SIN) - Sistema elétrico - ligação - Empreendimento - transmissão - viabilidade ambiental - viabilidade econômica - viabilidade técnica - Município - Manaus (AM) - Porto Velho (RO) - Licitação
CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS (ELETROBRAS) - Desestatização - Privatização - Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa) - Contratação - Usina hidrelétrica - Licenciamento ambiental
PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO DO HIDROGÊNIO DE BAIXA EMISSÃO DE CARBONO (PHBC) - criação - finalidde - Fonte de recursos - Recursos financeiros - Transição energética - utilização - uso energético - incentivo - Descarbonização - Crédito tributário