Legislação Informatizada - Dados da Norma
LEI Nº 4.728, DE 14 DE JULHO DE 1965
Lei do Mercado de Capital (1965)
EMENTA: Disciplina o mercado de capitais e estabelece medidas para o seu desenvolvimento.
Texto Atualizado
Formato: Documento em doc 
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/7/1965, Página 6697 (Publicação Original)
- Coleção de Leis do Brasil - 1965, Página 33 Vol. 5 (Publicação Original)
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 16/8/1965, Página 8170 (Retificação)
Proposição Originária:
Observação:
Vide ADPF nº 312/2013.
Origem:
Poder Legislativo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 14754 de 12 de Dezembro de 2023 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 49 ; Art. 50 .
- Medida Provisória nº 1184 de 28 de Agosto de 2023 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial sem Eficácia). Art. 49 ; Art. 50 .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 9º-A, "caput", incisos I, II, parágrafo único, incisos I, II, III .
- Lei Ordinária nº 14286 de 29 de Dezembro de 2021 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 2º, "caput", inciso VI ; Art. 9º ; Art. 22 ; Art. 23 ; Art. 24 ; Art. 25 ; Art. 31, § 3º .
- Lei Ordinária nº 13986 de 7 de Abril de 2020 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Medida Provisória nº 897 de 1º de Outubro de 2019 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 30 .
- Lei Ordinária nº 13506 de 13 de Novembro de 2017 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 4º, § 6º .
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Alteração). Seção XIV.
- Lei Ordinária nº 10931 de 2 de Agosto de 2004 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 66; Art. 66-A.
- Medida Provisória nº 2160-25 de 23 de Agosto de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 66-A, Seção XIV.
- Medida Provisória nº 2160-24 de 26 de Julho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 66-A, Seção XIV.
- Medida Provisória nº 2160-23 de 28 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 66-A, Seção XIV.
- Medida Provisória nº 2065-22 de 22 de Junho de 2001 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Artigo). Art. 66-A, Seção XIV.
- Lei Ordinária nº 9450 de 14 de Março de 1997 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 75.
- Medida Provisória nº 1464-18 de 14 de Fevereiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-17 de 17 de Janeiro de 1997 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-16 de 19 de Dezembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-15 de 22 de Novembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-14 de 24 de Outubro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-13 de 26 de Setembro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-12 de 27 de Agosto de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-11 de 26 de Julho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464-10 de 28 de Junho de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1464 de 30 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1416 de 2 de Maio de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1372 de 3 de Abril de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1330 de 7 de Março de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1291 de 8 de Fevereiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1252 de 11 de Janeiro de 1996 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1215 de 12 de Dezembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1180 de 10 de Novembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1146 de 11 de Outubro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Medida Provisória nº 1113 de 12 de Setembro de 1995 (Poder Executivo) - (Acréscimo de Parágrafo). Art.75, § 4º.
- Lei Ordinária nº 8981 de 20 de Janeiro de 1995 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 49.
- Lei Ordinária nº 8849 de 28 de Janeiro de 1994 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 49; Art. 50.
- Lei Ordinária nº 7730 de 31 de Janeiro de 1989 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 50.
- Medida Provisória nº 26 de 15 de Janeiro de 1989 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 60; Art. 61.
- Decreto-Lei nº 2469 de 1º de Setembro de 1988 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 49; Art. 50.
- Decreto-Lei nº 2383 de 17 de Dezembro de 1987 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art.61, § 1º.
- Decreto-Lei nº 2376 de 25 de Novembro de 1987 (Poder Executivo) - (Aplicação).
- Decreto nº 93872 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Consolidação). Art. 71, § 1º.
- Decreto-Lei nº 2313 de 23 de Dezembro de 1986 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 8º, § 1º.
- Decreto nº 93115 de 14 de Agosto de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 6º.
- Decreto-Lei nº 2286 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.3º, inciso IV.
- Decreto-Lei nº 2287 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.50, § 4º.
- Decreto-Lei nº 2285 de 23 de Julho de 1986 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 50.
- Decreto nº 89309 de 18 de Janeiro de 1984 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 60; Art. 61.
- Decreto-Lei nº 2072 de 20 de Dezembro de 1983 (Poder Executivo) - (Complementação). Art. 50.
- Decreto-Lei nº 1986 de 28 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.49.
- Decreto-Lei nº 1980 de 22 de Dezembro de 1982 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art. 50.
- Lei Ordinária nº 6404 de 15 de Dezembro de 1976 (Poder Legislativo) - (Complementação). Art. 62.
- Lei Ordinária nº 6227 de 14 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 45, § 5º .
- Lei Ordinária nº 6222 de 10 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Não Aplicação). Art. 45, § .
- Lei Ordinária nº 6222 de 10 de Julho de 1975 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar).
- Decreto-Lei nº 1401 de 7 de Maio de 1975 (Poder Executivo) - (Norma Complementar). Art. 49 .
- Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 30, § 2º.
- Decreto-Lei nº 1338 de 23 de Julho de 1974 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 55, § 2º, I, II e III e § 3º; Art. 56, I e II e § 1º; Art. 57; Art. 68, § 2º.
- Lei Ordinária nº 5919 de 17 de Setembro de 1973 (Poder Legislativo) - (Aplicação). Art. 45 ; § 5 .
- Lei Ordinária nº 5710 de 7 de Outubro de 1971 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 60; Art. 61.
- Lei Ordinária nº 5589 de 3 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art.34, § 10 ; Art. 74.
- Lei Ordinária nº 5589 de 3 de Julho de 1970 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art.39, § 2º.
- Decreto-Lei nº 911 de 1º de Outubro de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 66.
- Decreto-Lei nº 614 de 6 de Junho de 1969 (Poder Executivo) - (Alteração). Art.26, II.
- Lei Ordinária nº 5409 de 9 de Abril de 1968 (Poder Legislativo) - (Prorrogação de Prazo). Art.9º, § 1º.
- Decreto-Lei nº 100 de 10 de Janeiro de 1967 (Poder Executivo) - (Aplicação). Art.53.
- Decreto nº 59560 de 14 de Novembro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56; Art. 71.
- Decreto nº 57821 de 15 de Fevereiro de 1966 (Poder Executivo) - (Regulamentação). Art. 56; Art. 71.
- Lei Ordinária nº 4864 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Norma Complementar). Art. 12; Art. 63; .
- Lei Ordinária nº 4862 de 29 de Novembro de 1965 (Poder Legislativo) - (Alteração). Art. 58.
Indexação
MERCADO FINANCEIRO - Mercado de capitais - competência - Banco Central do Brasil (Bacen) - Conselho Monetário Nacional (CMN) - Bolsa de valores - Sociedade anônima de capital aberto - Título de crédito - Tributação - Imposto de renda - Alienação fiduciária
LEI DO MERCADO DE CAPITAL (1965)
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