Legislação Informatizada - Dados da Norma
DECRETO-LEI Nº 2.376, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1987
EMENTA: Dispõe sobre a dívida mobiliária interna da União e dá outras providências.
Texto - Publicação Original
- Diário Oficial da União - Seção 1 - 26/11/1987, Página 20045 (Publicação Original)
- Diário do Congresso Nacional - 8/1/1988, Página 101 (Exposição de Motivos)
- Coleção de Leis do Brasil - 1987, Página 31 Vol. 7 (Publicação Original)
Origem:
Poder Executivo
Situação:
Não consta revogação expressa
Vide Norma(s):
- Lei Ordinária nº 10179 de 6 de Fevereiro de 2001 (Poder Legislativo) - (Revogação Parcial). Art. 3º e 5º.
- Medida Provisória nº 2096-89 de 25 de Janeiro de 2001 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 2096-88 de 27 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-87 de 21 de Dezembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-86 de 23 de Novembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-85 de 26 de Outubro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-84 de 27 de Setembro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-83 de 28 de Agosto de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-82 de 28 de Julho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-81 de 29 de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-80 de 1º de Junho de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-79 de 4 de Maio de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-78 de 6 de Abril de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-77 de 9 de Março de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-76 de 10 de Fevereiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-75 de 11 de Janeiro de 2000 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1974-74 de 10 de Dezembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-73 de 18 de Novembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-72 de 21 de Outubro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-71 de 22 de Setembro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-70 de 25 de Agosto de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-69 de 27 de Julho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1862-68 de 29 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-67 de 2 de Junho de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-66 de 6 de Maio de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-65 de 8 de Abril de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-64 de 11 de Março de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-63 de 11 de Fevereiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1763-62 de 13 de Janeiro de 1999 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º;.
- Medida Provisória nº 1763-61 de 14 de Dezembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-60 de 25 de Novembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-59 de 26 de Outubro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-58 de 25 de Setembro de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-57 de 27 de Agosto de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-56 de 29 de Julho de 1998 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 3º; Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1697-55 de 30 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-54 de 10 de Junho de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-53 de 12 de Maio de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-52 de 9 de Abril de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-51 de 13 de Março de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-50 de 12 de Fevereiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-49 de 13 de Janeiro de 1998 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1618-48 de 12 de Dezembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Medida Provisória nº 1538-47 de 27 de Novembro de 1997 (Poder Executivo) - (Alteração). Art. 5º.
- Decreto Legislativo nº 43 de 1989 (Poder Legislativo) - (Aprovação de Texto).
- Decreto-Lei nº 2447 de 18 de Julho de 1988 (Poder Executivo) - (Revogação Parcial). Art. 7º.
Indexação
DÍVIDA PÚBLICA MOBILIÁRIA - Dívida Pública Mobiliária Federal interna (DPMFi) - Hipótese - Aumento - Deficit - Orçamento - União
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Garantia - Pagamento - Vencimento - Título - Tesouro Nacional - Fixação - Receita - Reserva monetária - Extinção - Compensação financeira - Crédito - Débito - Banco do Brasil (BB) - Obrigatoriedade
PODER EXECUTIVO - Emissão - Letra de câmbio - Tesouro Nacional - Colocação - Mercado financeiro - Desconto - Valor - Resgate
LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) - Criação - Destinação - Recursos financeiros - Cobertura - Deficit - Orçamento - Realização - Operação financeira
OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN) - Critério - Emissão - Autorização - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Garantia - Credor - Opção - Resgate - Reajuste - Valor - Base de cálculo - Correção monetária - Variação - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) - Fixação - Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (SEPLAN) (1987-1990)
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência - Alteração
BANCO CENTRAL DO BRASIL (BACEN) - Competência - Garantia - Pagamento - Vencimento - Título - Tesouro Nacional - Fixação - Receita - Reserva monetária - Extinção - Compensação financeira - Crédito - Débito - Banco do Brasil (BB) - Obrigatoriedade
PODER EXECUTIVO - Emissão - Letra de câmbio - Tesouro Nacional - Colocação - Mercado financeiro - Desconto - Valor - Resgate
LETRA FINANCEIRA DO TESOURO (LFT) - Criação - Destinação - Recursos financeiros - Cobertura - Deficit - Orçamento - Realização - Operação financeira
OBRIGAÇÃO DO TESOURO NACIONAL (OTN) - Critério - Emissão - Autorização - Ministro de Estado - Ministério da Fazenda (1891-1990) - Garantia - Credor - Opção - Resgate - Reajuste - Valor - Base de cálculo - Correção monetária - Variação - Índice de Preços ao Consumidor (IPC) - Fixação - Secretaria de Planejamento e Coordenação da Presidência da República (SEPLAN) (1987-1990)
CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL (CMN) - Competência - Alteração