Legislação Informatizada - Dados da Norma

Medida Provisória nº 1.464-18, de 14 de Fevereiro de 1997

EMENTA: Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Texto - Publicação Original
  • Diário Oficial da União - Seção 1 - 15/2/1997, Página 2779 (Publicação Original)
  • Diário do Congresso Nacional - 14/3/1997, Página 03079 (Exposição de Motivos)
  • Coleção de Leis do Brasil - 1997, Página 844 Vol. 2 (Publicação Original)
Origem: Poder Executivo

Situação: Convertida em Lei

Indexação
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - Recursos financeiros